Questão nº 30
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 30)
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
- AO Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral. (alternativa correta)
- BO procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
- CAos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
- DAo MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
- EO procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão essencial e independente dentro do Tribunal de Contas, com estrutura e regras próprias definidas na Lei Orgânica. A banca testa se você decora os detalhes dessa estrutura, especialmente quem comanda o órgão e como funciona a carreira dos seus membros.
- (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: o Colégio de Procuradores é o órgão máximo de deliberação administrativa do MPC/MS, formado por todos os seus membros (procuradores) e presidido pelo procurador-geral.
- (B) Incorreta: A lei permite, sim, que o procurador-geral delegue atribuições administrativas aos demais membros do MPC/MS, desde que respeitadas as hipóteses legais.
- (C) Incorreta: Aos procuradores de contas é garantido o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Ministério Público comum (estadual), não um tratamento "diferenciado" dentro do próprio MPC.
- (D) Incorreta: A lei aplica ao MPC/MS os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional (e não apenas unidade e independência, como afirma a alternativa).
- (E) Incorreta: A vitaliciedade para o procurador de contas substituto só é adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, e não três.
Armadilha da banca na alternativa (E): É a pegadinha mais tentadora porque mistura um número errado (três anos) com um direito real (vitaliciedade). A banca conta que você confunda o prazo de estágio probatório do MPC (que é de 2 anos) com o prazo genérico de 3 anos de outros concursos públicos. Grave: no MPC/MS, o substituto ganha vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.