Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 28)

Conceito-chave: O acompanhamento é uma modalidade de fiscalização contínua e programada do Tribunal de Contas, que observa a legalidade e a legitimidade dos atos da administração durante um período determinado, sem se limitar a fatos pontuais ou denúncias. É uma "vigilância" temporal sobre a gestão.

• (A) Incorreta: Verificar o cumprimento de deliberações e resultados é finalidade do monitoramento, não do acompanhamento.
• (B) Incorreta: A análise preliminar para escolher o instrumento adequado é uma etapa de planejamento da fiscalização, não uma finalidade do acompanhamento em si.
• (C) Incorreta: O acompanhamento não é exclusivo para atos de pessoal; abrange qualquer ato sujeito ao controle, como contratos, licitações e execução orçamentária.
• (D) Correta: É exatamente essa a definição legal: examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade (conformidade com a lei) e a legitimidade (conformidade com princípios como moralidade e eficiência) dos atos sob controle.
• (E) Incorreta: Suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias são finalidades da inspeção e da auditoria (ou de procedimentos específicos de apuração), não do acompanhamento.

Armadilha da banca na letra (E): Ela mistura finalidades de outros instrumentos de fiscalização (inspeção e auditoria) com o acompanhamento. O aluno que decorou "acompanhamento serve para apurar denúncia" cai na pegadinha, pois a lei reserva essa função a instrumentos reativos (que respondem a fatos), enquanto o acompanhamento é proativo (vigia o tempo todo, sem necessidade de provocação).