Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 26)

O monitoramento no TCE/MS é a ferramenta usada depois que o Tribunal já decidiu algo (uma deliberação, como uma determinação ou recomendação). Ele serve para acompanhar se aquilo que foi decidido foi realmente cumprido e quais resultados práticos isso gerou. Não é uma fase de investigação inicial, nem de coleta de dados para decidir o que fazer — é o "pós-decisão".

• (A) Incorreta: Suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas é função da diligência ou de pedido de esclarecimentos, não do monitoramento.
• (B) Correta: O monitoramento verifica exatamente o cumprimento das deliberações do Tribunal (se o gestor fez o que foi mandado) e os resultados advindos (se aquilo gerou o efeito esperado na gestão pública).
• (C) Incorreta: Coletar dados preliminares para escolher o instrumento de fiscalização é a função da inspeção ou da auditoria em sua fase de planejamento, não do monitoramento.
• (D) Incorreta: Avaliar desempenho de programas quanto à eficiência e eficácia é objeto da auditoria operacional, que é um instrumento diferente do monitoramento.
• (E) Incorreta: Examinar legalidade e legitimidade de atos de gestão em geral é o conceito de auditoria de regularidade (ou conformidade), não do monitoramento.

A pegadinha da banca: A alternativa (D) é a mais tentadora, pois "avaliar resultados" parece sinônimo de "monitorar". A armadilha está em trocar o objeto do monitoramento: ele não avalia o desempenho de um programa em si (isso é auditoria operacional), mas sim o cumprimento das próprias decisões do Tribunal e os resultados dessas decisões. O foco é o retorno das deliberações do TCE, não o mérito do programa governamental.