Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 25)

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos pelos quais se verifica se o Estado agiu dentro da lei e se os resultados foram eficientes. A grande pegadinha aqui é confundir quem julga com quem apura: o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, mas quem detecta a irregularidade e deve comunicar é o controle interno, sob pena de responsabilidade solidária.

• (A) Incorreta: O titular do controle externo é o Congresso Nacional (Poder Legislativo), que exerce esse controle com o auxílio do TCU. O TCU é o órgão auxiliar, não o titular.
• (B) Incorreta: A tutela administrativa (supervisão ministerial) é um controle restrito e finalístico, limitado à legalidade e ao cumprimento das finalidades institucionais. Não é um poder amplo para intervir em qualquer ato da entidade.
• (C) Incorreta: O controle judicial, em regra, analisa apenas a legalidade (e a constitucionalidade). O mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) só pode ser examinado pelo Judiciário em situações excepcionalíssimas, como nos casos de desvio de finalidade ou violação de princípios (ex.: proporcionalidade), e nunca "em qualquer situação".
• (D) Correta: Exatamente o que diz a lei: os agentes do controle interno que tomarem ciência de irregularidade ou ilegalidade têm o dever legal de comunicar ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Isso significa que, se não comunicarem, eles também respondem pelo dano, pois a omissão os torna corresponsáveis.
• (E) Incorreta: O Ministério Público integra o sistema de controle, pois a CF/88 lhe atribui a função de defesa do patrimônio público e do interesse social, podendo atuar judicialmente (ex.: ações civis públicas) e extrajudicialmente (inquéritos civis) contra atos lesivos à administração.