Questão nº 74
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 74)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador do DF e dos demais administradores de valores públicos.
Resposta comentada
O TCDF não detém competência para julgar as contas do governador do DF, mas apenas para apreciá-las e emitir parecer prévio para subsidiar o julgamento a ser realizado pela Câmara Legislativa do DF, e não pela corte de contas. É o que dispõe o art. 1.º, I, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.