Questão nº 73
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 73)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.
Resposta comentada
O membro do Ministério Público não poderá perder seu cargo por sanção administrativa. De acordo com o art. 128, § 5.º, I, “a”, da CF, não poderá perder seu cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.