Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 71)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir.
Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.
Resposta comentada
As CPI devem ter como objeto fato oriundo de determinação constitucional (art. 58, § 3.º), mas nada impede que se destinem a esclarecer fatos potencialmente típicos (do ponto de vista penal), ainda que já sejam objeto de investigações do Ministério Público e da polícia.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.