Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 70)
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Resposta comentada
A sanção do chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador de estado ou prefeito municipal) consiste na concordância dele com projeto de lei aprovado no Poder Legislativo. Ela pode ocorrer de forma expressa ou tácita — nesta última hipótese, o chefe do Poder Executivo não veta, no prazo constitucional, o projeto.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.