Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 69)
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
Resposta comentada
O princípio da impessoalidade, entre outras manifestações, impõe à administração pública evitar tratamentos injustificadamente favorecedores de indivíduos e de grupos, mas não colide com a adoção de políticas públicas destinadas a reduzir as desigualdades, até porque construir uma sociedade justa e reduzir as desigualdades são objetivos
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.