Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 68)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
Resposta comentada
A intervenção, como mecanismo que reduz a autonomia dos entes federativos, não pode ser decretada segundo critério livremente discricionário do governador de estado, mas apenas nas hipóteses taxativamente previstas na CF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.