Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 65)
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue os itens que se seguem.
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
Resposta comentada
Apesar de, realmente, o poder reformador se originar no povo, que o exerce de forma indireta, por seus representantes, esse poder não esbarra apenas em limitações explícitas na constituição, mas também em limites implícitos, de modo a não descaracterizar o próprio sistema constitucional.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.