Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 64)
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue os itens que se seguem.
O controle difuso de constitucionalidade ocorre na via judicial e, no curso de determinado processo judicial concreto, qualquer uma das partes pode vir a suscitar, de forma incidental, uma controvérsia de natureza constitucional.
Resposta comentada
A característica essencial do controle incidental de constitucionalidade consiste no fato de que ele costuma ocorrer na via judicial, suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou, de ofício, pelo órgão jurisdicional, e vale, em regra, apenas para a decisão daquele processo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.