Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 63)
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue os itens que se seguem.
Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o princípio da dignidade humana.
Resposta comentada
A imposição de prisão antes de condenação criminal definitiva, ou seja, a imposição das chamadas prisões cautelares, não fere o princípio da dignidade humana, desde que se faça de acordo com o devido processo legal. A CF não prevê proibição apriorística de prisão processual.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.