Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 62)
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue os itens que se seguem.
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
Resposta comentada
Uma das finalidades das normas constitucionais programáticas é exatamente a definição de políticas públicas e de objetivos para a ação estatal, mas isso não significa que sejam desprovidas de certo nível de eficácia imediata, ainda que não seja plena. Todas as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia, a consistir, por exemplo, em se prestar como parâmetro para o controle de constitucionalidade, bem assim orientar a interpretação normativa e a elaboração da legislação infraconstitucional.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.