Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 55)
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.
Resposta comentada
O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei do GDF que proibiu a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários, uma vez que tal proibição violava os princípios da igualdade e da impessoalidade (ADI 3.795, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24/2/2011, Pleno, DJe de 16/6/2011).
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.