Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 56)
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.
Resposta comentada
A Constituição Federal de 1988 (art. 37, § 6.º) e a jurisprudência consolidada do STF (e.g. ARE 1.385.315, voto do rel. min. Edson Fachin, julgamento em 11/4/2024, Pleno, DJe de 13/6/2024, Tema n.º 1.237, com mérito julgado) adotam a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.