Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 54)
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Resposta comentada
Trata-se da norma prevista no art. 37, §1.º, da Constituição Federal de 1988, decorrente, de acordo com a doutrina, dos princípios da publicidade e da impessoalidade.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.