Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 51)
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo.
Resposta comentada
O entendimento do STF é consolidado no sentido da impossibilidade, por razões de inconstitucionalidade, de previsão de regra editalícia em concurso público que favoreça candidatos em razão de serem do serviço público de determinado ente federativo (ADI 5.358, rel. Roberto Barroso, julgamento em 30/11/2020, Pleno, DJe de 15/12/2020).
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.