Questão nº 83
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 83)
A respeito dos conselheiros, dos auditores e do Ministério Público, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública para ocupar o cargo de conselheiro pode ser substituído pela comprovação do exercício, por mais de 10 anos, de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Resposta comentada
Os requisitos legais para ocupar o cargo de conselheiro não podem ser substituídos. Os dois predicativos mencionados na assertiva são requisitos cumulativos, e não alternativos, ou seja, o conselheiro do TCDF deve possuir, além do notório conhecimento em alguma das áreas técnicas mencionadas, a experiência profissional de mais de 10 anos. O art. 69 da Lei Orgânica do TCDF dispõe acerca dos requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.