Questão nº 85
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 85)
Em relação aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o item a seguir. Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCDF é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desse tribunal de contas.
Resposta comentada
A prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do tribunal de contas é atribuída apenas ao servidor que exerce funções específicas de controle externo no TCDF, ou seja, não alcança os servidores responsáveis pela execução dos serviços administrativos. É o que dispõe o art. 77, caput, c/c art. 78, caput, e art. 79, I, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.