Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 63)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade PsicologiaDireito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Resposta comentada
Nos termos do art. 13, I, da Lei n.º 9.784/1999, aplicável ao GDF por força da Lei distrital n.º 2.834/2001, a competência para editar atos normativos é
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.