Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 64)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.
Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Resposta comentada
O caput do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021 determina a forma escrita dos contratos administrativos, seu § 3.º admite a forma eletrônica e seu § 1.º autoriza a manutenção de sigilo em situações específicas, consoante os termos da Lei de Acesso à Informação.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.