Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 62)
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.
Resposta comentada
A LINDB (Decreto-lei n.º 4.657/1942) inovou o controle da administração pública ao incorporar a importância do consequencialismo e da avaliação das alternativas possíveis: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.