Questão 147 CEBRASPE TCDF 2023: Legislação de Contratação (IN 5/2017) (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 147 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue os itens seguintes.
Ainda que estabeleçam direitos não previstos em lei, as disposições da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e a empresa contratada pela administração pública estarão vinculadas à administração, haja vista a natureza jurídica conferida a esse instrumento pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas, mas a administração pública não faz parte desse acordo e não pode ser obrigada a pagar custos extras que ele crie se estes não estiverem previstos na lei ou no contrato original.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que a administração estará vinculada a direitos não previstos em lei, po… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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