Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 30)
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
Resposta comentada
Competência privativa da União é aquela que pode ser delegada aos estados por lei complementar, permitindo que legislem sobre aspectos específicos da matéria. Já a competência exclusiva é indelegável. Política de seguros está no rol da privativa (art. 22 da CF), então cabe delegação por lei complementar.
- Correta: Certo. A CF atribui à União legislar privativamente sobre política de seguros, mas o parágrafo único do art. 22 autoriza lei complementar a delegar aos estados questões pontuais — exatamente o que o item descreve.
Fica de olho: a banca troca "privativa" por "exclusiva" (aí o item vira errado, pois exclusiva não admite delegação) ou troca "lei complementar" por "lei ordinária" ou "decreto" — qualquer uma dessas substituições derruba o item.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.