Questão nº 97
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 97)
Julgue os seguintes itens, relativos ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Resposta comentada
A LDO é a lei que faz a ponte entre o plano de longo prazo (PPA) e o orçamento do ano (LOA): ela fixa metas, prioridades e regras que orientam a elaboração da LOA. Já as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são empréstimos de curtíssimo prazo para cobrir desencaixes de caixa dentro do próprio exercício — e quem autoriza esse tipo de operação é a LOA, não a LDO.
- Correta: Errado. A competência para autorizar ARO é da LOA; a LDO não pode fazer isso "diretamente".
O detalhe torcido está em "A LDO pode autorizar, diretamente": a LDO trata de diretrizes e regras gerais, mas a autorização concreta da operação de crédito por antecipação de receita é matéria da lei orçamentária anual.
Como ficaria certo: A LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.