Questão nº 129
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 129)
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue os itens seguintes.
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
Resposta comentada
Dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria etc.) são mais protegidos: a LGPD criou para eles um rol fechado e mais estreito de hipóteses de tratamento, enquanto os dados comuns têm um rol amplo de bases legais.
- Correta: Errado. Não há "mesma amplitude": os dados sensíveis têm bases legais próprias e restritas, não todas as dos dados comuns.
O item erra ao afirmar a "mesma amplitude de bases legais" — a lei dá aos sensíveis um conjunto menor e específico (ex.: consentimento específico, obrigação legal, tutela da saúde, entre outras hipóteses taxativas), sem prever, por exemplo, "legítimo interesse" ou "execução de contrato" para eles.
Como ficaria certo: Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é previsto um rol mais restrito e específico de bases legais, diferente do rol amplo aplicável aos dados pessoais comuns.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.