Questão nº 128
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 128)
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
Resposta comentada
Os conselhos de usuários são espaços de participação e controle social: eles opinam, propõem, fiscalizam e avaliam os serviços públicos, mas não têm poder de impor decisões aos órgãos. Quem decide, de forma vinculante, é a própria administração — o conselho é consultivo, não deliberativo.
- Correta: Errado. A lei define os conselhos como consultivos, e não "deliberativa", nem suas decisões são "vinculantes".
Como ficaria certo: Conforme a Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é consultiva, não sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.