Questão nº 124
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 124)
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Resposta comentada
A regra geral da LAI é que informações pessoais (aquelas sobre intimidade, vida privada, honra e imagem) têm acesso restrito por 100 anos, mas essa restrição não é absoluta: a própria lei autoriza a divulgação em hipóteses específicas, como consentimento da pessoa ou previsão legal (ex.: interesse público, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos).
- Correta: Errado. Porque a restrição não é absoluta nem permanente — o item diz "em qualquer circunstância", e a lei admite exceções (consentimento ou previsão legal).
Como ficaria certo: A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é, em regra, temporária (100 anos), mas admite divulgação mediante consentimento ou previsão legal.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.