Questão nº 123
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 123)
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
Resposta comentada
A informação preparatória é aquela produzida antes da decisão final — estudos, pareceres, minutas, notas técnicas — que servem de fundamento para o gestor decidir. Durante a fase de instrução (quando o processo ainda está sendo montado, antes da decisão), esse material fica com acesso restrito, justamente para não influenciar indevidamente o andamento nem expor hipóteses em construção.
- Correta: Certo. Documentos preparatórios que embasam decisão administrativa têm acesso restrito enquanto o processo está em instrução.
Fica de olho: a banca costuma trocar "durante a fase de instrução" por "após a decisão" ou "em qualquer tempo" — aí o item vira Errado, porque depois de tomada a decisão (ou encerrado o processo) o acesso deixa de ser restrito e a informação pode ser divulgada.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.