Questão nº 119
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 119)
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.
Resposta comentada
O Tribunal de Contas (órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público) não é o dono da última palavra: suas decisões são atos administrativos e, por isso, podem ser levadas ao Poder Judiciário, que faz o controle jurisdicional (revisão judicial) — seja por um particular prejudicado, seja por outro órgão público. O Judiciário não substitui o mérito da decisão do TC, mas pode anulá-la se houver ilegalidade.
- Correta: Certo. Decisões de tribunais de contas são atos administrativos sujeitos a controle judicial quanto à legalidade, por provocação de particulares ou órgãos públicos.
Fica de olho: a banca costuma trocar para algo como "as decisões do TC têm caráter definitivo e não admitem revisão pelo Judiciário" ou "o Judiciário pode substituir o mérito das decisões do TC" — ambas erradas. O controle judicial existe, mas se limita à legalidade, não ao mérito.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.