Questão nº 120
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 120)
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.
Resposta comentada
O controle jurisdicional (feito pelo Judiciário) no Brasil é de legalidade: o juiz verifica se o ato administrativo respeitou a lei. Mas isso não significa que ele esteja proibido de analisar atos discricionários (aqueles em que o administrador tem margem de escolha) — ele pode, sim, revê-los quando violam princípios como moralidade, razoabilidade ou impessoalidade, ou quando há desvio de finalidade. O que o Judiciário não pode é substituir a conveniência e oportunidade (o "mérito") do administrador pela sua própria.
- Correta: Errado. Porque o item afirma que é "proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários" — na verdade, o Judiciário pode revisar atos discricionários quando ferem a lei ou princípios, só não pode invadir o mérito administrativo.
Como ficaria certo: O controle jurisdicional no Brasil é de legalidade e pode alcançar atos discricionários quando violam a lei ou princípios, sendo vedado ao Judiciário apenas substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.