Questão nº 118
Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 118)
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
Resposta comentada
O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) existe justamente para proteger direitos: o juiz só age quando alguém alega lesão ou ameaça a direito — essa é a chamada cláusula da inafastabilidade da jurisdição. Ou seja, a lesão/ameaça a direito é o pressuposto que autoriza o Judiciário a agir, não uma exceção que o impede.
- Correta: Errado. O item inverte a lógica: diz que o Judiciário atua "exceto quando há lesão ou ameaça a direito", quando na verdade é exatamente a existência de lesão ou ameaça a direito que permite a atuação judicial.
Como ficaria certo: O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros sempre que houver lesão ou ameaça a direito.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.