Questão nº 109
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 109)
Julgue os itens seguintes, a respeito de licitações e contratos.
O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à proteção ambiental.
Resposta comentada
O edital é a "lei interna" da licitação: ele precisa trazer todas as regras que os licitantes e a futura contratada devem seguir. Entre essas regras estão, sim, as obrigações de saúde e segurança do trabalho e de proteção ambiental, porque a Administração não pode contratar quem desrespeite direitos trabalhistas ou degrade o meio ambiente — isso é exigência constitucional e legal.
- Correta: Certo. O edital deve prever cláusulas que garantam o cumprimento das normas de saúde, segurança do trabalho e proteção ambiental.
Fica de olho: a banca costuma trocar "deve conter obrigatoriamente" por "pode conter, a critério da Administração" ou "é facultativo" — aí o item vira Errado, porque essas cláusulas são exigência, não opção.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.