Questão nº 103
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 103)
Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.
A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.
Resposta comentada
Dívida ativa é o valor que alguém deve ao poder público e que já foi oficialmente reconhecido como certeiro e cobrável (inscrito em registro próprio). Isso não impede que a lei autorize o parcelamento (pagamento em prestações) ou a remissão (perdão da dívida) — são formas legais de extinção ou flexibilização do crédito.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que a dívida ativa "não pode ser objeto de parcelamento ou remissão", pois a legislação permite expressamente essas hipóteses.
Como ficaria certo: A dívida ativa, embora constitua obrigação certa, pode ser objeto de parcelamento ou remissão, nos termos da lei.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.