Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 100)

Créditos extraordinários são a exceção do sistema: servem para despesas imprevisíveis e urgentes (ex.: guerra, calamidade, comoção interna) e têm rito próprio, diferente dos créditos suplementares e especiais. A pegadinha aqui é misturar o instrumento de autorização e o regime de execução desse crédito.

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que o crédito extraordinário é "autorizado por lei ordinária" e "sujeito à limitação de empenho": ele é autorizado por medida provisória (ato do Executivo, com força de lei, mas não lei ordinária) e, por atender despesa imprevisível e urgente, não se sujeita à limitação de empenho (contingenciamento).

Como ficaria certo: Crédito extraordinário destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, sendo autorizado por medida provisória e não sujeito à limitação de empenho.