Questão nº 96
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 96)
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Resposta comentada
O sistema de unidade de jurisdição significa que apenas o Poder Judiciário pode dar a palavra final e definitiva sobre lesão ou ameaça a direitos, anulando atos administrativos ilegais para todo mundo. Isso quer dizer que o que a própria administração pública decide punindo ou anulando seus atos pode, em tese, ser revisto na justiça, pois só o juiz emite uma decisão com força definitiva (coisa julgada).
- Correta: Certo. O Brasil adota o sistema de unidade de jurisdição (ou controle judicial), onde só o Poder Judiciário tem o monopólio de proferir decisões definitivas, enquanto as decisões administrativas nunca são imunes a uma futura revisão na justiça.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o Brasil adota o sistema de contencioso administrativo (modelo francês), no qual os órgãos da própria administração decidem com força definitiva, o que tornaria proibido ir direto ao Judiciário. Lembre-se: no Brasil, qualquer pessoa pode ir à justiça questionar atos administrativos, pois vigoram a unidade de jurisdição e a inafastabilidade do controle judicial.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.