Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 95)
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
Resposta comentada
O controle administrativo é o poder que a própria Administração Pública tem de fiscalizar, corrigir e revisar os seus próprios atos, abrangendo tanto aspectos de legalidade (se o ato obedece à lei) quanto de mérito (conveniência e oportunidade).
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o controle se restringe à conveniência e que cuida apenas de atos internos, ignorando o controle de legalidade e o alcance externo.
No motivo, a expressão "restringe-se à conformação dos atos internos... sob a perspectiva exclusiva da conveniência" torna o item errado, pois a administração também controla a legalidade de seus atos (podendo anular os ilegais) e atua sobre atos que geram efeitos externos.
Como ficaria certo: O controle administrativo abrange tanto o exame da legalidade quanto a avaliação do mérito (conveniência e oportunidade) dos atos praticados no âmbito da administração.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.