Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 94)

O controle legislativo ocorre quando o Congresso fiscaliza os atos do Poder Executivo, e ele ganha um viés político — ou seja, baseado em juízo de conveniência e oportunidade política, e não apenas em legalidade estrita — justamente quando o Parlamento anula decretos do Presidente que ultrapassam os limites da lei. Esse poder de sustação está expressamente previsto na Constituição para barrar abusos do chamado poder regulamentar, que é a prerrogativa que o chefe do Executivo tem de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

• Correta: Certo. O Congresso Nacional exerce um controle político (e não jurisdicional) ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme autoriza o texto constitucional.

Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que esse controle do Legislativo sobre atos do Executivo é de natureza exclusivamente judicial ou administrativa, afirmando que o Congresso estaria "anulando" um ato como se fosse um juiz. Lembre-se: quem anula por via jurisdicional é o Poder Judiciário; o Legislativo exerce um controle político e institucional ao sustar o ato normativo.