Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 93)
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
Resposta comentada
A teoria do risco integral funciona como um seguro total: o Estado responde por qualquer dano causado aos cidadãos simplesmente por ter participado do evento, assumindo o papel de uma seguradora universal. Isso significa que nem mesmo a culpa exclusiva da vítima — que normalmente livraria o Estado da culpa nas outras teorias — serve como defesa aqui.
- Correta: Certo. Porque o Estado não pode apresentar nenhuma prova para tentar se defender ou excluir sua culpa (como a culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), sendo obrigado a pagar a indenização sempre que houver dano e nexo causal.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar dizendo que o Estado pode se defender alegando culpa exclusiva da vítima ou força maior na teoria do risco integral. Lembre-se: no risco administrativo (regra geral), o Estado se livra se provar culpa da vítima; no risco integral (exceções como danos nucleares ou ambientais graves), o Estado paga sempre, sem choro nem vela.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.