Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 92)

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações de agentes públicos) é objetiva, o que significa que o Estado deve indenizar o dano causado desde que haja a ação, o dano e o nexo causal (a ligação entre a conduta do agente e o prejuízo), sem que a vítima precise provar a culpa do funcionário.

• Correta: Errado. O erro está em afirmar que a incerteza sobre de qual arma partiu o tiro afasta a responsabilidade, quando, para o STF, a morte de cidadão em operação policial gera o dever de indenizar mesmo com perícia inconclusiva, bastando que o disparo tenha ocorrido no contexto da ação do Estado ("o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade").

Como ficaria certo: Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez presente o nexo causal entre a morte e a atuação policial.