Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 91)

A vitaliciedade é uma garantia constitucional dada a determinados cargos públicos que faz com que o profissional só perca o cargo por meio de uma sentença judicial transitada em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso), oferecendo total independência para o exercício de suas funções. No direito brasileiro, essa proteção se aplica, por exemplo, aos magistrados (juízes) e aos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas após o cumprimento do estágio probatório.

• Correta: Certo. O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente a vitaliciedade como uma forma de estabilidade reforçada para carreiras essenciais de Estado, como é o caso dos magistrados.

Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno afirmando que todo servidor público adquire a vitaliciedade após três anos de exercício, quando na verdade o servidor comum adquire apenas a estabilidade, enquanto a vitaliciedade é restrita a um grupo seleto de cargos previstos na Constituição Federal.