Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 90)

O princípio da isonomia garante que todos são iguais perante a lei, mas isso não proíbe a lei de tratar desigualmente situações que são diferentes. Em concursos públicos, é perfeitamente válido criar regras e requisitos diferentes, desde que haja uma justificativa lógica e razoável para isso.

• Correta: Errado. A banca tentou generalizar ao dizer que qualquer critério de distinção é inconstitucional, quando na verdade são vedadas apenas as distinções arbitrárias ou sem justificativa, tornando falsa a afirmação de que há proibição para a "imposição legal de critérios de distinção".

Como ficaria certo: Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram constitucionais os critérios de distinção entre candidatos previstos em lei, desde que sejam razoáveis e compatíveis com a natureza do cargo.