Questão nº 89
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 89)
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
Resposta comentada
O agente putativo é aquela pessoa que parece ser um funcionário público legítimo — ocupando a função por um erro aceitável da sociedade —, mas na verdade tem um vício grave na sua nomeação ou investidura. Pelo princípio da aparência (e para proteger os cidadãos de boa-fé), os atos que ele pratica enquanto está nessa situação são considerados válidos.
- Correta: Certo. Os atos praticados pelo agente putativo são presumidos legítimos para proteger os administrados de boa-fé, mesmo que a sua entrada no serviço público tenha falhado ou não tenha seguido a lei.
Fica de olho: A banca costuma tentar te convencer de que, como a posse do agente foi irregular, todos os documentos assinados e decisões tomadas por ele são nulos e automaticamente desmanchados, o que tornaria os atos ilegais perante o cidadão.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.