Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 87)
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
Resposta comentada
O princípio da motivação exige que a administração pública explique por escrito os motivos (o porquê) de seus atos, permitindo que o cidadão entenda e possa questionar essa decisão.
- Correta: Errado. O erro está no início da frase, pois a motivação não é expressamente prevista no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, onde constam apenas os famosos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIPME).
Como ficaria certo: O princípio da motivação é implicitamente decorrente da Constituição Federal de 1988 — e expressamente previsto em leis infraconstitucionais, como a Lei do Processo Administrativo —, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.