Questão nº 83
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 83)
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Resposta comentada
O poder regulamentar é a prerrogativa que a Administração Pública tem de editar normas complementares — como decretos, regulamentos, resoluções, portarias e instruções normativas — para detalhar e permitir a fiel execução das leis criadas pelo Poder Legislativo. Ele tem caráter derivado, o que significa que ele apenas desdobra a lei existente, sem poder inovar criando obrigações ou proibições que a lei principal já não tenha previsto.
- Correta: Certo. O item está correto porque o poder regulamentar é exatamente essa função normativa secundária e complementar à lei, exercida por meio de atos como resoluções, portarias e instruções normativas.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno afirmando que o poder regulamentar tem caráter originário (como a lei, que nasce direto da Constituição) ou que ele pode criar novos direitos e obrigações do zero, independentemente de lei prévia. Lembre-se: o regulamento é "filhote" da lei; ele só explica e detalha, nunca cria regras novas do nada.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.