Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 84)

O poder de polícia é a ferramenta que a administração pública usa para limitar os direitos e liberdades dos cidadãos em favor do interesse público (como fiscalizar trânsito ou fechar um restaurante insalubre), dividindo-se nas fases de ordem (as regras), consentimento (a autorização ou licença), fiscalização (olhar se cumpre), apuração (investigar infrações) e sanção (aplicar multas ou punições).

• Correta: Errado. O erro está em afirmar que "somente a última" etapa (a sanção) é impassível de delegação a particulares, quando, na verdade, as fases de consentimento, fiscalização, apuração e sanção (ou seja, todas as etapas que envolvem coerção e decisão de império) não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado, pois o poder de polícia é prerrogativa do Estado.

Como ficaria certo: Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo as etapas de consentimento, fiscalização, apuração e sanção impassíveis de delegação a pessoa jurídica de direito privado.