Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 37)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
Resposta comentada
A segurança pública é uma atividade essencial do Estado, exercida principalmente por meio das polícias, cabendo à lei definir as atribuições específicas de cada corporação. O erro está em proibir algo que a Constituição e a jurisprudência permitem, já que a prestação de serviços de vigilância e guarda de próprios (imóveis) públicos por policiais militares é perfeitamente legal e compatível com a função de segurança.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que é inconstitucional a lei estadual, justamente porque o trecho "a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação" é considerado uma atividade legítima e inerente à própria atuação da Polícia Militar.
Como ficaria certo: É constitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.