Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 36)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
Resposta comentada
Os territórios federais são pedaços de chão que pertencem à União, mas não são Estados nem Municípios; eles possuem uma organização própria que cuida de como a máquina pública vai funcionar e de como a justiça será aplicada lá dentro. A Constituição Federal determina que essa estruturação administrativa e judiciária deve ser feita por lei ordinária, e não por lei complementar.
- Correta: Errado. O erro está em exigir lei complementar, quando a Constituição exige "lei complementar", que na verdade deve ser lei ordinária.
Como ficaria certo: A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei ordinária.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.