Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 32)

Quando uma associação entra com um mandado de segurança coletivo (uma ação judicial para defender os direitos de seus membros), ela age como substituta processual, o que significa que para a fase de conhecimento (quando o juiz decide se o direito existe) não é exigida a autorização individual dos associados, a lista com os nomes deles ou a comprovação de que já eram filiados quando o processo começou, entendimento que o Supremo Tribunal Federal estendeu também para a posterior cobrança desses valores.

• Correta: Certo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a entidade associativa, ao atuar na defesa dos direitos de seus membros em mandado de segurança coletivo, dispensa autorização expressa, relação nominal e filiação prévia tanto para a ação quanto para a posterior execução de valores pretéritos.

Fica de olho: A banca adora tentar te confundir dizendo que a associação precisa obrigatoriamente apresentar a lista com os nomes dos associados ou que eles precisam ser filiados antes de o processo começar para poder cobrar os valores na justiça. Não caia nessa: para entidades associativas em mandado de segurança coletivo, essas exigências não se aplicam nem na fase de julgamento nem na hora de cobrar.